EREsp 2053529 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por DIVINO NERIVAN SILVA TAVARES em face de acórdão da eg. Terceira Turma, tendo como Relator p/acórdão o e. Ministro Moura Ribeiro. A ementa está assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA JULGADA ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO GENÉRICO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. 2. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. EXIGÊNCIA RELATIVIZADA EM RAZÃO DA INDUBITÁVEL EXISTÊNCIA DO TÍTULO E DO DÉBITO, ALÉM DA NÃO CIRCULAÇÃO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a parte limitou-se a alegar que a decisão prolatada no agravo de instrumento nº 5419082-66.2021.8.09.0174 é insuficiente para tornar preclusa a matéria relativa à constituição em mora do devedor, sem mencionar os motivos pelos quais o acórdão anterior não deve prevalecer, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, via de regra, é exigida a apresentação da via original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão, podendo ser relativizada quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não houve circulação. 3. Agravo interno não provido. Depreende-se dos autos que o BANCO BRADESCO S.A., ora embargado, ajuizou ação de busca e apreensão contra o embargante DIVINO NERIVAN SILVA TAVARES (fls. 2-6), a qual foi julgada procedente (fls. 213-218). Insatisfeito, o embargante interpôs recurso de apelação (fls. 221-235), que foi parcialmente provido por acórdão proferido pela e. 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (fls. 257-275). Irresignada, a insurgente interpôs o recurso especial de fls. 279-296, o qual foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido por decisão da lavra do e. Ministro Moura Ribeiro (fls. 327-332). Ainda inconformado, o embargante manejou agravo interno (fls. 335-344), tendo a eg. Terceira Turma negado provimento ao recurso por acórdão ementado nos termos acima transcritos (fls. 362-369). Nas razões dos embargos de divergência em análise, o embargante indica como paradigma, o seguinte julgado: REsp n. 1.277.394/SC, desta Relatoria, Quarta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 28/3/2016. Em síntese, aduz o embargante que, diversamente do decidido no acórdão embargado, no paradigma colacionado "(..) ficou determinada a juntada do título de crédito original, indo ao contrário do entendimento adotado no presente processo". Afirma que "(..) conforme restou demonstrado no recurso especial, no presente processo deve se determinara imprescindibilidade da juntada da cédula de crédito bancário, requisito necessário para a propositura da ação, visto restar demonstrado nos autos não haver elementos comprobatórios do direito que ensejou a presente demanda, não havendo nos autos em nenhum momento a apresentação de certificado digital por parte do embargado, e muito menos restou demonstrado à ausência de impugnação da parte embargante aos documentos anexos pelo embargado na inicial.". Pediu, assim, o provimento do apelo recursal (fls. 375-390). Impugnação foi juntada às fls. 426-429. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos embargos (fls. 433-436). É o relatório. Decisão. A irresignação recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Nesse contexto, registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, o que não se desincumbiu o ora insurgente. Isso porque, em ambos os arestos não destoaram do posicionamento a respeito da possibilidade de se mitigar a obrigatoriedade de juntada do título de crédito a ser executado nas hipóteses em que "não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não houve circulação", como consignado no acórdão embargado. Enquanto no acórdão paradigma entendeu-se pela impossibilidade de dispensa da juntada da cédula de crédito bancário, corroborando o entendimento do Tribunal de origem que "(..) atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69", na situação dos presentes autos , tendo em vista circunstância fática diversa , entendeu "(..) que há elementos nos autos comprovando a origem do direito que ensejou a demanda, com certificação digital do documento apresentado e ausência de impugnação da parte.". Assim sendo, decidiu no sentido de que "(..) Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, via de regra, é exigida a apresentação da via original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão, podendo ser relativizada quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não houve circulação.". (fl. 367). Esses elementos, vistos em conjunto, afastam o dissídio interpretativo alegado pelo ora embargante, porquanto, como visto, as circunstâncias fáticas foram delineadas de maneira diversa entre os acórdãos confrontados, sendo , pois, impositivo o afastamento da alegada divergência de entendimento ora suscitada. Na mesma linha: AgRg nos EREsp 1.196.175/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012; AgInt nos EAREsp 971.729/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/10/2017; AgInt nos EREsp 1.321.606/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/05/2017; AgRg nos EAREsp 739.649/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 05/11/2015. 2. Do exposto, com fundamento art. 266-C, do RISTJ c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA