AREsp 2397230 - ACORDAO

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O colegiado entendeu que o agravo em recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade expressos na decisão monocrática, que NEXOOS impugnou adequadamente os fundamentos impugnados e comprovou dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC; não tendo a agravante demonstrado equívoco nos fundamentos...

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Parties
Agravante: BEATRIZ DOS SANTOS GUEDES; Agravado: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoas Jurídicas, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoas Jurídicas Cláusula De Eleição De Foro +3 more

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Parties

BEATRIZ DOS SANTOS GUEDES

Agravante

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas
  3. 3 Nulidade ou validade de cláusula de eleição de foro em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que o agravo em recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade expressos na decisão monocrática, que NEXOOS impugnou adequadamente os fundamentos impugnados e comprovou dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC; não tendo a agravante demonstrado equívoco nos fundamentos da decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial