REsp 2150204 - DECISAO

REsp 2150204 - DECISAO

Por ausência de disposição específica na Lei nº 10.931/2004 sobre juros moratórios nas cédulas de crédito bancário aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS; Súmula 379), limitando os juros moratórios a 1% ao mês; o CDI não pode ser usado como índice de correção monetária por sua natureza remuneratória, sendo substituído pelo INPC; a cláusula contratual que estipulava juros de 125% ao ano acrescidos de CDI e multa de 2% foi considerada abusiva (comissão de permanência camuflada) e deve ser extirpada, mantendo-se apenas os encargos remuneratórios, juros moratórios legais (1% a.m.), correção pelo INPC e multa de 2%.

Parties
Apelante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ (SICREDI); Recorrido: ADEMAR PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Ação Revisional De Contrato, Juros Moratórios, Correção Monetária (inpc Vs Cdi), Comissão De Permanência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processo Civil Cédula De Crédito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Moratórios Correção Monetária (inpc Vs Cdi) Comissão De Permanência Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ (SICREDI)

Apelante

ADEMAR PEREIRA DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação dos juros moratórios em cédula de crédito bancário
  2. 2 Admissibilidade do CDI como índice de correção monetária no período de inadimplemento
  3. 3 Caracterização de comissão de permanência camuflada e possibilidade de cumulação de encargos

Ratio Decidendi

Por ausência de disposição específica na Lei nº 10.931/2004 sobre juros moratórios nas cédulas de crédito bancário aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS; Súmula 379), limitando os juros moratórios a 1% ao mês; o CDI não pode ser usado como índice de correção monetária por sua natureza remuneratória, sendo substituído pelo INPC; a cláusula contratual que estipulava juros de 125% ao ano acrescidos de CDI e multa de 2% foi considerada abusiva (comissão de permanência camuflada) e deve ser extirpada, mantendo-se apenas os encargos remuneratórios, juros moratórios legais (1% a.m.), correção pelo INPC e multa de 2%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADEMAR PEREIRA DE CASTRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.