REsp 2090138 - ACORDAO

REsp 2090138 - ACORDAO

A Quarta Turma entendeu que: (i) as teses suscitadas tardiamente em embargos de declaração não ensejam prequestionamento ficto; (ii) nas cédulas de crédito bancário o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, de modo que a execução ajuizada em 2018 não estava prescrita; (iii) a liquidez das CCBs...

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Parties
Agravante: LEGIÃO DA BOA VONTADE; Agravante: JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO; Agravado/agravante: GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; Embargado: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravos Internos Interpostos Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno do GAMA provido para reconsiderar decisões agravadas e dar provimento ao seu recurso especial; agravo interno de LEGIÃO DA BOA VONTADE e outro negado; autos retornem à origem para novo exame sobre utilização do CDI como encargo remuneratório
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Liquidez Do Título Executivo, Índice CDI Como Encargo Financeiro, Prequestionamento, Compensação, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Prescrição Liquidez Do Título Executivo Índice CDI Como Encargo Financeiro Prequestionamento +2 more

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Parties

LEGIÃO DA BOA VONTADE

Agravante

JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO

Agravante

GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Agravado/agravante

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravos Internos Interpostos Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Termo inicial da prescrição nas cédulas de crédito bancário

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que: (i) as teses suscitadas tardiamente em embargos de declaração não ensejam prequestionamento ficto; (ii) nas cédulas de crédito bancário o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, de modo que a execução ajuizada em 2018 não estava prescrita; (iii) a liquidez das CCBs decorre da emissão e da planilha de débitos, de modo que a necessidade de liquidação por arbitramento em razão de compensação ou da exclusão do CDI não torna o título ilíquido; e (iv) a utilização do CDI como encargo financeiro é admissível, salvo se demonstrada abusividade, pelo que o processo retorna à origem para que o Tribunal estadual reexamine a eventual abusividade da...

Court Disposition

Agravo interno do GAMA provido para reconsiderar decisões agravadas e dar provimento ao seu recurso especial; agravo interno de LEGIÃO DA BOA VONTADE e outro negado; autos retornem à origem para novo exame sobre utilização do CDI como encargo remuneratório

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO e, em novo julgamento, dar provimento ao seu recurso especial (fls. 824/844)
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LEGIÃO DA BOA VONTADE e OUTRO (fls. 1.087/1.139)