AREsp 2280416 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a legitimidade ativa dos fundos e sobre a natureza do endosso, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não tendo sido trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUPERCIO PEDRO FICOTO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Endosso Em Preto, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Endosso Em Preto Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUPERCIO PEDRO FICOTO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os fundos recorridos possuem legitimidade ativa diante da ausência de endosso em preto e da falta de comprovação da cessão dos títulos
  2. 2 Se a análise da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a matéria é de direito, não exigindo revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a legitimidade ativa dos fundos e sobre a natureza do endosso, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não tendo sido trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada em seus próprios termos.