REsp 2094237 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque se constatou que o contrato não previa cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos de mora no período de inadimplência, de modo que o Tribunal de origem contrariou o art. 52, § 1º, do CDC e a jurisprudência desta Corte; restabeleceu-se, assim, a sentença de...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Restituição De Valores
Direito Bancário Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Comissão De Permanência Cumulação De Encargos Restituição De Valores

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual ou correção monetária em caso de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicação do REsp Repetitivo n. 1.058.114/RS
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 472 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque se constatou que o contrato não previa cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos de mora no período de inadimplência, de modo que o Tribunal de origem contrariou o art. 52, § 1º, do CDC e a jurisprudência desta Corte; restabeleceu-se, assim, a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau