AREsp 2446843 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões submetidas, a alegação de excesso de execução demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela necessidade de aferição fática entre os precedentes.

Parties: Agravante: LILIAN DOMINGUES MENDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Capitalização De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial

Direito Civil Processual Civil Consumidor Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

LILIAN DOMINGUES MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Alegado excesso de execução
3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.