AREsp 1759109 - DECISAO

AREsp 1759109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à ausência de má-fé do banco, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática necessária para o dissídio...

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Parties
Agravante/embargante: MARIA DAS GRAÇAS CORREA DA TRINDADE; Agravante/embargante: JULIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA; Agravado/executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS CORREA DA TRINDADE e JÚLIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CORREA DA TRINDADE

Agravante/embargante

JULIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA

Agravante/embargante

Banco do Brasil S/A

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, incs. V e VI do CPC/2015
  2. 2 Pretendida aplicação do art. 940 do Código Civil por cobrança indevida e má-fé do banco
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à ausência de má-fé do banco, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial, cumpridos os requisitos processuais previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS CORREA DA TRINDADE e JÚLIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS CORREA DA TRINDADE e JÚLIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA (art. 932, III, CPC/2015).