AREsp 1783446 - DECISAO

AREsp 1783446 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ), não sendo possível o...

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Parties
Agravante/recorrente/avalista: GUILHERME SIMÕES CRUZ; Devedora/contratante: INTERTEC INDÚSTRIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Aval, Renovação Automática/prorrogação Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 5/stj Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cédula De Crédito Bancário Aval Renovação Automática/prorrogação Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 5/stj Interpretação Contratual +1 more

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Parties

GUILHERME SIMÕES CRUZ

Agravante/recorrente/avalista

INTERTEC INDÚSTRIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE METAIS LTDA

Devedora/contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve quitação da obrigação nos termos dos arts. 304 e 315 do CC e, portanto, impossibilidade de renovação automática/prorrogação do contrato
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ), não sendo possível o exame do mérito pelo STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial