REsp 1568951 - DECISAO

REsp 1568951 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial por força da Lei n. 10.931/2004; não se verificou omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; ante a jurisprudência citada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência do título executivo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a existência de título executivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Execução Por Título Extrajudicial, Lei N. 10.931/2004, Código De Processo Civil De 1973 (art. 535), Capitalização De Juros, Taxa De Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Execução Por Título Extrajudicial Lei N. 10.931/2004 Código De Processo Civil De 1973 (art. 535) Capitalização De Juros Taxa De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial
  2. 2 Suposta omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Validade e aplicabilidade da Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial por força da Lei n. 10.931/2004; não se verificou omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; ante a jurisprudência citada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência do título executivo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a existência de título executivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reconhecer a existência de título executivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.
  • Intimem-se.