REsp 1950244 - DECISAO

REsp 1950244 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica do acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do CDC às cédulas de crédito rural cedidas à União e aos limites legais de juros e multa, e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (decisão monocrática)
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Aplicabilidade Do CDC, Taxa De Juros, Multa Moratória, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Do Consumidor Bancário Cédula De Crédito Rural Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Aplicabilidade Do CDC +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural cedidas à União
  2. 2 Limitação da taxa de juros a 12% ao ano na ausência de atuação do Conselho Monetário Nacional (Decreto n. 22.626/1933)
  3. 3 Limitação da multa moratória a 2% para contratos posteriores à Lei 9.298/1996

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica do acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do CDC às cédulas de crédito rural cedidas à União e aos limites legais de juros e multa, e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majorar em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária em desfavor da Recorrente