REsp 1874077 - ACORDAO

REsp 1874077 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em decorrência de renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural resulta de conduta bilateral e não configura sucumbência, de modo que os honorários sucumbenciais não subsistem quando o feito é extinto por acordo antes do trânsito em julgado; ademais, havendo revogação do mandato, eventual direito do advogado destituído deve ser buscado em ação autônoma, não nos próprios autos da execução.

Parties
AGRAVANTE: PAULO ELISIO BRITO CARIBE; AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; INTERESSADO: CAPIM ACU AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida (lei 13.340/2016), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Revogação Do Mandato, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida (lei 13.340/2016) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Revogação Do Mandato Homologação De Acordo

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Parties

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

AGRAVANTE

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

AGRAVADO

CAPIM ACU AGRICOLA LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12 da Lei 13.340/2016 à extinção da execução e aos honorários
  2. 2 Efeito da homologação de acordo antes do trânsito em julgado sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de execução de honorários nos autos contra advogado destituído/mandato revogado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em decorrência de renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural resulta de conduta bilateral e não configura sucumbência, de modo que os honorários sucumbenciais não subsistem quando o feito é extinto por acordo antes do trânsito em julgado; ademais, havendo revogação do mandato, eventual direito do advogado destituído deve ser buscado em ação autônoma, não nos próprios autos da execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno