AREsp 2012830 - DECISAO

AREsp 2012830 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou a questão, aplicando entendimento pacífico do STJ de que, não havendo autorização do CMN, os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural (e em cédulas de crédito bancário que representam repactuação de dívida rural) estão limitados a 12% ao ano; não se reconheceu novação quando há desvio de finalidade na utilização da cédula de crédito bancário para transformar a natureza da dívida, de sorte que é possível a revisão da dívida desde a origem; ademais, aplicaram-se as súmulas 7 e 83 do STJ conforme o caso; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% do valor...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Novação, Revisão De Dívida, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Cédula De Crédito Rural Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Novação Revisão De Dívida +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios das cédulas de crédito rural a 12% ao ano
  3. 3 Caracterização de novação e desvio de finalidade na emissão de cédula de crédito bancário para renegociação de dívida rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou a questão, aplicando entendimento pacífico do STJ de que, não havendo autorização do CMN, os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural (e em cédulas de crédito bancário que representam repactuação de dívida rural) estão limitados a 12% ao ano; não se reconheceu novação quando há desvio de finalidade na utilização da cédula de crédito bancário para transformar a natureza da dívida, de sorte que é possível a revisão da dívida desde a origem; ademais, aplicaram-se as súmulas 7 e 83 do STJ conforme o caso; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% do valor...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.