AREsp 1752240 - ACORDAO

AREsp 1752240 - ACORDAO

A Quarta Turma reconsiderou a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ relativa às cédulas de crédito rural (limitação dos juros a 12% ao ano na ausência de deliberação do CMN; possibilidade de capitalização quando autorizada por legislação específica), à correção monetária e à multa moratória, e entendeu que parte das insurgências estava obstada pela insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) ou exigiria revolvimento probatório vedado na via especial.

Parties
Agravante: ROSANA APARECIDA MOSCA; Agravante: JOSÉ CLÁUDIO AFFONSO JUNQUEIRA; Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial nos próprios autos negado provimento.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Título Por Excesso De Valor, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (termo Inicial), Capitalização De Juros, Correção Monetária, Multa Moratória, Súmula 284/stf, Súmula 285/stj
Bancário Processual Civil Cédula De Crédito Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Do Título Por Excesso De Valor Juros Remuneratórios Juros Moratórios (termo Inicial) Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROSANA APARECIDA MOSCA

Agravante

JOSÉ CLÁUDIO AFFONSO JUNQUEIRA

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Nulidade da cédula por excesso do valor exigido
  3. 3 Limitação e admissibilidade de juros remuneratórios em cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

A Quarta Turma reconsiderou a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ relativa às cédulas de crédito rural (limitação dos juros a 12% ao ano na ausência de deliberação do CMN; possibilidade de capitalização quando autorizada por legislação específica), à correção monetária e à multa moratória, e entendeu que parte das insurgências estava obstada pela insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) ou exigiria revolvimento probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial nos próprios autos negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 1.255/1.257 e passar a novo exame do recurso; negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Mantida a majoração da verba honorária.