CC 204023 - DECISAO

CC 204023 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Uberlândia - MG para prosseguir com a execução porque os grãos de soja não se qualificam como bem de capital passível de proteção pela ressalva do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, e créditos/garantias vinculados à cédula de produto rural com liquidação física estão excluídos dos efeitos da recuperação; a possibilidade de sobrestamento pelo juízo da recuperação está limitada ao período de blindagem e a bens de capital essenciais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE PARANATINGA - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT; Exequente: GIRA - GESTÃO INTEGRADA DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO S/A; Recuperando: PAULO RENATO DUARTE; Recuperanda: PATRÍCIA CRISTINA QUEIROZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG para prosseguir com a execução em face do produtor rural em recuperação judicial.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Penhor Rural, Bens De Capital, Stay Period, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Execução Cível Competência Cédula De Produto Rural Penhor Rural Bens De Capital Stay Period Crédito Extraconcursal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE PARANATINGA - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

GIRA - GESTÃO INTEGRADA DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO S/A

Exequente

PAULO RENATO DUARTE

Recuperando

PATRÍCIA CRISTINA QUEIROZ DUARTE

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial pode suspender medidas constritivas sobre produto agrícola garantido por cédula de produto rural
  2. 2 Aplicabilidade da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Conceito de bem de capital para fins de blindagem na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Uberlândia - MG para prosseguir com a execução porque os grãos de soja não se qualificam como bem de capital passível de proteção pela ressalva do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, e créditos/garantias vinculados à cédula de produto rural com liquidação física estão excluídos dos efeitos da recuperação; a possibilidade de sobrestamento pelo juízo da recuperação está limitada ao período de blindagem e a bens de capital essenciais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG para prosseguir com a execução em face do produtor rural em recuperação judicial.

Orders

  • Retificar a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT
  • Publique-se