CC 203085 - ACORDAO

CC 203085 - ACORDAO

Por se tratar de grãos de soja que são o produto final da atividade do produtor rural e não bens de capital, não se aplica a ressalva da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005; assim, o juízo da execução cível (45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo) tem competência para prosseguir com a execução e os atos constritivos, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Recuperando: MARCOS AURELIO MICHELAN; Exequente / Credor Fiduciário: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INDIGO BARTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Alienação Fiduciária, Produto Agrícola, Grãos De Soja, Conflito De Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Cível Cédula De Produto Rural Alienação Fiduciária Produto Agrícola Grãos De Soja Conflito De Competência

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Parties

MARCOS AURELIO MICHELAN

Agravante / Recuperando

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INDIGO BARTER

Exequente / Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial versus juízo da execução cível para prosseguimento de atos constritivos
  2. 2 Aplicabilidade da ressalva da parte final do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 a produtos agrícolas (grãos)
  3. 3 Classificação do bem como bem de capital ou produto final da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Por se tratar de grãos de soja que são o produto final da atividade do produtor rural e não bens de capital, não se aplica a ressalva da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005; assim, o juízo da execução cível (45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo) tem competência para prosseguir com a execução e os atos constritivos, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.