EAREsp 2254789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência mostram intento de reapreciação de matéria fático-probatória e não demonstraram divergência jurisprudencial compatível, dado que o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; além disso, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve inércia do autor é suficiente para manter o acórdão, e a revisão dos fatos está obstada pela Súmula n.º 7 do STJ, havendo também aplicação da Súmula n.º 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante/embargante: VANILDE TOSCAN SPAGNOL; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Ação Monitória, Embargos De Divergência, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Do Processo Por Abandono, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Cédula De Produto Rural Ação Monitória Embargos De Divergência Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Do Processo Por Abandono Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VANILDE TOSCAN SPAGNOL

Agravante/embargante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Afastamento da inércia do autor e fundamento para extinção do processo sem julgamento do mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 283 do STF e n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência mostram intento de reapreciação de matéria fático-probatória e não demonstraram divergência jurisprudencial compatível, dado que o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; além disso, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve inércia do autor é suficiente para manter o acórdão, e a revisão dos fatos está obstada pela Súmula n.º 7 do STJ, havendo também aplicação da Súmula n.º 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno