REsp 2173237 - ACORDAO

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Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões relevantes; tendo sido reconhecida a quitação do título em outra decisão, o título perdeu a liquidez e a execução foi considerada nula (art. 803, I), ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC) e a aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MULTIGRAIN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Execução De Título Extrajudicial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidez Do Título Executivo, Ônus Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade
Processual Civil Cédula De Produto Rural Execução De Título Extrajudicial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidez Do Título Executivo Ônus Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIGRAIN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 iliquidez do título executivo por quitação reconhecida em outro processo
  3. 3 extinção da execução por nulidade (art. 803, I do CPC) e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões relevantes; tendo sido reconhecida a quitação do título em outra decisão, o título perdeu a liquidez e a execução foi considerada nula (art. 803, I), ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC) e a aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir acerca da possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente