AREsp 1898634 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, uma vez que o exequente optou por ajuizar o cumprimento individual de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual; o art. 516, II, do CPC/2015 não pode sobrepor o comando constitucional; não houve negativa de prestação jurisdicional nem motivo para sobrestamento em razão do EREsp 1.319.232/DF ter concluído seu julgamento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Devedor/parte Executada: Banco do Brasil S.A.; Devedor: União; Devedor: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento Ao Agravo; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Quanto À Competência Para Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas E Precedentes (stf/stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S.A.

Devedor/parte Executada

União

Devedor

Banco Central

Devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento Ao Agravo; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Quanto À Competência Para Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento individual de sentença quando o exequente opta por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de direcionamento da execução a qualquer dos devedores solidários
  3. 3 Aplicabilidade do art. 516, II, do CPC/2015 em face do comando constitucional do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, uma vez que o exequente optou por ajuizar o cumprimento individual de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual; o art. 516, II, do CPC/2015 não pode sobrepor o comando constitucional; não houve negativa de prestação jurisdicional nem motivo para sobrestamento em razão do EREsp 1.319.232/DF ter concluído seu julgamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.