AREsp 1956377 - DECISAO

AREsp 1956377 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, tendo o exequente optado por ajuizar o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar a execução. Ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento e há incompatibilidade de ritos entre a execução contra a União/BACEN (precatório) e contra o Banco do Brasil (execução comum). Por fim, não houve omissão a ser sanada e faltou prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Executado: Banco do Brasil; Co Devedora Solidária: União; Co Devedora Solidária: Banco Central; Autor (ação Civil Pública Nº 94.008514 1): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Precatórios / Regime De Execução
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Competência Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Executado

União

Co Devedora Solidária

Banco Central

Co Devedora Solidária

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença de ACP quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação das Súmulas 508 e 556 do STF quanto à competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, tendo o exequente optado por ajuizar o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar a execução. Ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento e há incompatibilidade de ritos entre a execução contra a União/BACEN (precatório) e contra o Banco do Brasil (execução comum). Por fim, não houve omissão a ser sanada e faltou prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.