AREsp 1937681 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, tendo o exequente optado por dirigir a execução exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os entes (União/BACEN) e o Banco do Brasil; também foi reconhecida a ausência de prequestionamento de matéria (incidência da Súmula 211), não havendo omissão que justifique reforma.

Parties
Autor (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1): Ministério Público Federal; Parte Executada / Executado (direcionamento Da Execução): Banco do Brasil S.A.; Co Devedora / Litisconsorte Solidária: União; Co Devedor / Litisconsorte Solidário: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Solidariedade Entre Devedores, Súmulas 508 E 556 Do STF, Regime De Precatórios Vs Execução Comum
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Competência (justiça Estadual Vs Federal) +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

Banco do Brasil S.A.

Parte Executada / Executado (direcionamento Da Execução)

União

Co Devedora / Litisconsorte Solidária

Banco Central (BACEN)

Co Devedor / Litisconsorte Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do requisito de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, tendo o exequente optado por dirigir a execução exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os entes (União/BACEN) e o Banco do Brasil; também foi reconhecida a ausência de prequestionamento de matéria (incidência da Súmula 211), não havendo omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.