AREsp 2487227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque sua interposição configurou erro grosseiro diante da inadmissão do recurso especial baseada em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC), as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não houve prequestionamento do art. 396 do CC, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RENATO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Capitalização De Juros, Inadmissão Por Recurso Repetitivo, Alongamento Da Dívida, Sucumbência Recíproca, Mora, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Cédula Rural Pignoratícia Capitalização De Juros Inadmissão Por Recurso Repetitivo Alongamento Da Dívida Sucumbência Recíproca Mora +3 more

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Parties

RENATO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 396 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque sua interposição configurou erro grosseiro diante da inadmissão do recurso especial baseada em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC), as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não houve prequestionamento do art. 396 do CC, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.