AREsp 2647720 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões necessárias; e por não haver prequestionamento sobre a prejudicialidade externa (a matéria não foi debatida pelo Tribunal estadual),...

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Parties
Agravante: SERGIO LUIZ MAZZUCO; Agravante: VANDA MARIA DA ROSA; Agravante: CELSO JOAQUIM DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Embargos À Execução, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Embargos À Execução Art. 1.022 Do CPC (omissão) Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF +1 more

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Parties

SERGIO LUIZ MAZZUCO

Agravante

VANDA MARIA DA ROSA

Agravante

CELSO JOAQUIM DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa e pedido de suspensão da execução
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões necessárias; e por não haver prequestionamento sobre a prejudicialidade externa (a matéria não foi debatida pelo Tribunal estadual), restando obstado o acesso à instância especial e sendo aplicável por analogia a Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.