AREsp 1613398 - ACORDAO

AREsp 1613398 - ACORDAO

Admitiu-se a cobrança da taxa CDI conforme contratada porque não se comprovou, no caso concreto, que o somatório dos encargos (CDI acrescido de juros remuneratórios) fosse abusivo; a análise da abusividade deve ser feita caso a caso confrontando-se as taxas contratadas com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, razão pela qual o agravo interno foi provido, a decisão agravada reconsiderada e o recurso especial provido para admitir a cobrança do CDI.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido, para admitir a cobrança do CDI conforme contratado.
Legal Topics
Cédulas De Crédito Bancário, CDI, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Bancário Processo Civil Cédulas De Crédito Bancário CDI Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização do CDI como índice de correção monetária ou encargo financeiro cumulada com juros remuneratórios
  2. 2 Critério de verificação de abusividade dos encargos contratados (cotejo com taxas médias do Banco Central do Brasil)
  3. 3 Natureza jurídica do índice (correção monetária vs. remuneração)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a cobrança da taxa CDI conforme contratada porque não se comprovou, no caso concreto, que o somatório dos encargos (CDI acrescido de juros remuneratórios) fosse abusivo; a análise da abusividade deve ser feita caso a caso confrontando-se as taxas contratadas com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, razão pela qual o agravo interno foi provido, a decisão agravada reconsiderada e o recurso especial provido para admitir a cobrança do CDI.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido, para admitir a cobrança do CDI conforme contratado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial