AREsp 2439619 - DECISAO

AREsp 2439619 - DECISAO

Porquanto a matéria acerca do critério de correção monetária das cédulas de crédito rural (indexadas à caderneta de poupança no mês de março de 1990) foi afetada pelo STF no RE 1.445.162 (Tema 1290), impõe-se a suspensão do presente feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, tornando-se sem efeito decisões proferidas nesta Corte e prejudicando-se a análise do agravo interno até o julgamento do Recurso Extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo suspenso e devolvido ao tribunal de origem; decisões internas tornadas sem efeito; análise do agravo interno prejudicada até julgamento do RE 1.445.162 (Tema STF 1290).
Legal Topics
Cédulas De Crédito Rural, Correção Monetária, Indexação À Caderneta De Poupança, Repercussão Geral (tema 1290)
Processual Civil Cédulas De Crédito Rural Correção Monetária Indexação À Caderneta De Poupança Repercussão Geral (tema 1290)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, indexadas aos índices da caderneta de poupança
  2. 2 Suspensão do processamento de demandas pendentes em razão de matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal sob rito de repercussão geral (Tema 1290)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria acerca do critério de correção monetária das cédulas de crédito rural (indexadas à caderneta de poupança no mês de março de 1990) foi afetada pelo STF no RE 1.445.162 (Tema 1290), impõe-se a suspensão do presente feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, tornando-se sem efeito decisões proferidas nesta Corte e prejudicando-se a análise do agravo interno até o julgamento do Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Processo suspenso e devolvido ao tribunal de origem; decisões internas tornadas sem efeito; análise do agravo interno prejudicada até julgamento do RE 1.445.162 (Tema STF 1290).

Orders

  • Torno sem efeitos as decisões proferidas às e-STJ, fls. 218/222 e 242/245
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno