REsp 2236421 - DECISAO

REsp 2236421 - DECISAO

Constatado que os contratos impugnados foram firmados em 1997, aplicou-se o dispositivo do Código Civil de 1916 (art.178, §9º, V, b), reconhecendo-se a decadência quadrienal consumada em 2010; por isso a pretensão anulatória e os pedidos a ela conexos (incluindo danos morais e alegação de cerceamento) ficaram prejudicados. Não há omissão quanto ao núcleo da controvérsia; questões federais suscitadas que não foram decididas em instância originária não estão prequestionadas (Súmula 211/STJ). O reexame do conteúdo fático-probatório é vedado nas hipóteses em que incidem as Súmulas 5 e 7/STJ. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e identidade fática....

Parties
Recorrente: MILTON ESCARABELO e outros; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cédulas De Crédito Rural, Ação Anulatória De Contratos, Decadência, Simulação, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Cédulas De Crédito Rural Ação Anulatória De Contratos Decadência Simulação Danos Morais Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON ESCARABELO e outros

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência quadrienal do art.178, §9º, V, b do Código Civil de 1916 sobre ação anulatória por simulação
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão e possível ofensa ao art.1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento (ou sua ausência) quanto aos arts.167 e 169 do CC/2002 e art.371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatado que os contratos impugnados foram firmados em 1997, aplicou-se o dispositivo do Código Civil de 1916 (art.178, §9º, V, b), reconhecendo-se a decadência quadrienal consumada em 2010; por isso a pretensão anulatória e os pedidos a ela conexos (incluindo danos morais e alegação de cerceamento) ficaram prejudicados. Não há omissão quanto ao núcleo da controvérsia; questões federais suscitadas que não foram decididas em instância originária não estão prequestionadas (Súmula 211/STJ). O reexame do conteúdo fático-probatório é vedado nas hipóteses em que incidem as Súmulas 5 e 7/STJ. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e identidade fática....

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.