AREsp 2537028 - DECISAO

AREsp 2537028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque não se demonstrou omissão do Tribunal a justificar reforma por embargos, não houve comprovação de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado para limitar os juros, a...

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Parties
Agravante: BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.; Agravante: EDUILSON MACHADO; Agravante: ORLANDO GENTA JUNIOR; Agravante: MARCIA MARIA CARNIATO MACHADO; Agravante: NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cédulas De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxas E Tarifas Bancárias, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Cédulas De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxas E Tarifas Bancárias Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.

Agravante

EDUILSON MACHADO

Agravante

ORLANDO GENTA JUNIOR

Agravante

MARCIA MARIA CARNIATO MACHADO

Agravante

NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros com pactuação expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque não se demonstrou omissão do Tribunal a justificar reforma por embargos, não houve comprovação de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado para limitar os juros, a capitalização de juros foi considerada válida por estar expressamente pactuada (Súmula 539/STJ), as tarifas foram consideradas regularmente cobradas quando previstas contratualmente (salvo exceção indicada), a revisão da distribuição dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da instituição financeira, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.