AREsp 2679161 - DECISAO

AREsp 2679161 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.445.162 (Tema 1290) acerca do critério de reajuste das cédulas de crédito rural em março de 1990, determinou-se a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, e, por consequência, a suspensão deste processo e sua devolução ao tribunal de origem até o julgamento do referido Recurso Extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Julgamento Do Recurso Extraordinário 1.445.162 (tema STF 1.290)
Outcome
Decisão de e-STJ tornada sem efeito; processo suspenso e devolvido ao tribunal de origem; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Cédulas De Crédito Rural, Índice De Correção Monetária, Repercussão Geral, Tema 1290, Suspensão De Processo
Processual Civil Cédulas De Crédito Rural Índice De Correção Monetária Repercussão Geral Tema 1290 Suspensão De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Julgamento Do Recurso Extraordinário 1.445.162 (tema STF 1.290)

Legal Issues

  1. 1 Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, com indexação aos índices da caderneta de poupança
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1290) e a consequente suspensão das demandas e dos cumprimentos provisórios de sentença relativos à matéria

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.445.162 (Tema 1290) acerca do critério de reajuste das cédulas de crédito rural em março de 1990, determinou-se a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, e, por consequência, a suspensão deste processo e sua devolução ao tribunal de origem até o julgamento do referido Recurso Extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de e-STJ tornada sem efeito; processo suspenso e devolvido ao tribunal de origem; agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 280/281.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), observando-se o disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.