REsp 1846276 - DECISAO
Em matéria ambiental aplica-se o princípio tempus regit actum, de modo que o cumprimento de termo de ajustamento de conduta celebrado sob a vigência do Código Florestal anterior deve ser regido pela legislação vigente à época da celebração; por essa razão, não se admite a retroação do Novo Código Florestal para alterar obrigações estabelecidas anteriormente, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Código Florestal, Irretroatividade, Tempus Regit Actum, Termo De Ajustamento De Conduta, Cadastro Ambiental Rural (car), Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Coisa Julgada, LINDB
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação do Novo Código Florestal a termo de ajustamento de conduta firmado sob a vigência do Código anterior
- 2 Irretroatividade da nova legislação ambiental (tempus regit actum)
- 3 Possibilidade de computar área de APP na reserva legal
Ratio Decidendi
Em matéria ambiental aplica-se o princípio tempus regit actum, de modo que o cumprimento de termo de ajustamento de conduta celebrado sob a vigência do Código Florestal anterior deve ser regido pela legislação vigente à época da celebração; por essa razão, não se admite a retroação do Novo Código Florestal para alterar obrigações estabelecidas anteriormente, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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