REsp 1852319 - DECISAO

REsp 1852319 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir o cômputo de áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal aplicando o novo Código Florestal a fatos pretéritos; prevalece o princípio tempus regit actum, sendo descabida a aplicação retroativa da Lei 12.651/12 para hipóteses de violação da legislação ambiental ocorridas anteriormente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Código Florestal, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Tempus Regit Actum, Averbação Da Reserva Legal
Processo Civil Direito Ambiental Código Florestal Reserva Legal Área De Preservação Permanente Tempus Regit Actum Averbação Da Reserva Legal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do novo Código Florestal a fatos pretéritos
  2. 2 Cômputo de áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal
  3. 3 Vedação ao retrocesso ambiental (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir o cômputo de áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal aplicando o novo Código Florestal a fatos pretéritos; prevalece o princípio tempus regit actum, sendo descabida a aplicação retroativa da Lei 12.651/12 para hipóteses de violação da legislação ambiental ocorridas anteriormente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.