REsp 1962696 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão do STJ limitou-se a interpretar a eficácia temporal de norma infraconstitucional (aplicação do Código Florestal vigente ao tempo da celebração do TAC), não declarando inconstitucionalidade; assim, a alegada ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n.10 é reflexa e depende de análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Código Florestal, Tempus Regit Actum, Tutela Do Meio Ambiente, Averbação De Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Código Florestal Tempus Regit Actum Tutela Do Meio Ambiente Averbação De Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) em relação a TAC celebrado sob vigência do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965)
  2. 2 Obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis mesmo com existência do CAR
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende de análise de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão do STJ limitou-se a interpretar a eficácia temporal de norma infraconstitucional (aplicação do Código Florestal vigente ao tempo da celebração do TAC), não declarando inconstitucionalidade; assim, a alegada ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n.10 é reflexa e depende de análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.