REsp 1782349 - DECISAO

REsp 1782349 - DECISAO

Aplicando o princípio tempus regit actum e a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte entendeu que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a incidência da Lei 12.651/2012 no caso concreto e determinar o cumprimento das obrigações conforme o Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Código Florestal, Tempus Regit Actum, Retroatividade, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Reserva Legal, Termo De Ajustamento De Conduta
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Código Florestal Tempus Regit Actum Retroatividade Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a fatos pretéritos
  2. 2 Irretroatividade do art. 15 da Lei 12.651/2012
  3. 3 Preservação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio tempus regit actum e a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte entendeu que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a incidência da Lei 12.651/2012 no caso concreto e determinar o cumprimento das obrigações conforme o Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965).

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para rejeitar a incidência da Lei 12.651/2012 no caso concreto e reconhecer a necessidade de cumprimento das obrigações constantes do título executivo na forma do Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965).
  • Publique-se.