REsp 1804450 - DECISAO

REsp 1804450 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou o novo Código Florestal com base em cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta que prevê adequação do acordo às alterações da legislação ambiental; tal fundamento não foi impugnado, sendo obstado pela Súmula 283/STF, e sua reavaliação demandaria exame de cláusulas contratuais vedado pela Súmula 5/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Código Florestal, Termo De Ajustamento De Conduta, Coisa Julgada, LINDB, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal Termo De Ajustamento De Conduta Coisa Julgada LINDB Súmula 283/stf Súmula 5/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta firmado antes da vigência da norma
  2. 2 incidência do art. 6º, § 1º da LINDB sobre acordos e decisões anteriores
  3. 3 obrigação do tribunal de rebater todos os argumentos (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou o novo Código Florestal com base em cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta que prevê adequação do acordo às alterações da legislação ambiental; tal fundamento não foi impugnado, sendo obstado pela Súmula 283/STF, e sua reavaliação demandaria exame de cláusulas contratuais vedado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.