AREsp 2526078 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, reconheceu que a questão principal está em harmonia com sua jurisprudência consolidada no sentido de que o novo Código Florestal não pode retroagir para alcançar termos de ajustamento de conduta celebrados sob a vigência do Código Florestal anterior, preservando o ato jurídico perfeito; ademais, a alegação de omissão processual não foi manejada tempestivamente nas instâncias cabíveis, de modo que se negou provimento ao recurso especial e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA; Agravante: JA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A.; Agravante: JORGE EDNEY ATALLA; Agravante: ESMERALDA APPARECIDA MORENO ATALLA; Agravante: JACY APARECIDA MANEIRO ATALLA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Código Florestal, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Retroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Meio Ambiente Código Florestal Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Retroatividade Ato Jurídico Perfeito Segurança Jurídica Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA

Agravante

JA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A.

Agravante

JORGE EDNEY ATALLA

Agravante

ESMERALDA APPARECIDA MORENO ATALLA

Agravante

JACY APARECIDA MANEIRO ATALLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) a TAC celebrado sob a vigência do Código Florestal anterior (Lei nº 4.771/1965)
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a nova legislação ambiental pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito e títulos executivos derivados de TAC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, reconheceu que a questão principal está em harmonia com sua jurisprudência consolidada no sentido de que o novo Código Florestal não pode retroagir para alcançar termos de ajustamento de conduta celebrados sob a vigência do Código Florestal anterior, preservando o ato jurídico perfeito; ademais, a alegação de omissão processual não foi manejada tempestivamente nas instâncias cabíveis, de modo que se negou provimento ao recurso especial e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial