REsp 1714579 - DECISAO

REsp 1714579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.651/2012 (conforme ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), de modo que a não aplicação desse dispositivo pelo tribunal a quo implicaria esvaziamento da força normativa da norma e afronta à autoridade das decisões do STF; assim, a interpretação conforme à Constituição impõe a rejeição da tese recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Código Florestal, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Vedação Ao Retrocesso Ambiental, Tempus Regit Actum, Autoridade Das Decisões Do STF Em Controle Concentrado
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Código Florestal Reserva Legal Área De Preservação Permanente Vedação Ao Retrocesso Ambiental Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15 da Lei nº 12.651/2012 a situações pretéritas
  2. 2 Possibilidade de cômputo de Área de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal
  3. 3 Conflito entre norma superveniente e regime anterior e vedação ao retrocesso ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.651/2012 (conforme ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), de modo que a não aplicação desse dispositivo pelo tribunal a quo implicaria esvaziamento da força normativa da norma e afronta à autoridade das decisões do STF; assim, a interpretação conforme à Constituição impõe a rejeição da tese recursal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.