REsp 2157925 - DECISAO

REsp 2157925 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos: o agravo da Sra. Carolina não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), e o recurso do Ministério Público não foi conhecido em razão da matéria ter sido decidida com lastro em fundamento constitucional que demanda exame do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o processamento na via especial; adicionalmente, o Tribunal de origem acertadamente ressalvou a possibilidade, nos termos do entendimento do STF, de regularização ambiental pela Lei 12.651/2012, mas constatou que a executada não demonstrou a regularização do imóvel, mantendo a execução da multa e das...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: CAROLINA AMALIA MODENA GALVAO DE FRANCA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de CAROLINA AMALIA MODENA GALVAO DE FRANCA PACHECO; Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Código Florestal, Retroatividade, Regularização Ambiental De Imóveis Rurais, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada
Meio Ambiente Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Código Florestal Retroatividade Regularização Ambiental De Imóveis Rurais Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAROLINA AMALIA MODENA GALVAO DE FRANCA PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) em face de títulos com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de regularização ambiental de imóveis rurais com base no Código Florestal de 2012
  3. 3 redução/modificação de multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: o agravo da Sra. Carolina não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), e o recurso do Ministério Público não foi conhecido em razão da matéria ter sido decidida com lastro em fundamento constitucional que demanda exame do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o processamento na via especial; adicionalmente, o Tribunal de origem acertadamente ressalvou a possibilidade, nos termos do entendimento do STF, de regularização ambiental pela Lei 12.651/2012, mas constatou que a executada não demonstrou a regularização do imóvel, mantendo a execução da multa e das...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de CAROLINA AMALIA MODENA GALVAO DE FRANCA PACHECO; Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de CAROLINA AMALIA MODENA GALVAO DE FRANCA PACHECO
  • Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO