REsp 1817291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou que a questão da retroatividade do Novo Código Florestal não foi objeto do controle concentrado do STF, de modo que não há ofensa ao entendimento da Corte Suprema, e manteve a conclusão de que o Novo Código não retroage para atingir TACs firmados sob o Código anterior, logo os aclaratórios, que pretendiam reexame e efeitos modificativos, não são cabíveis.

Parties
Embargante: Otávio Magurno; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Código Florestal, Retroatividade, Termo De Ajustamento De Conduta, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Ambiental Processual Civil Código Florestal Retroatividade Termo De Ajustamento De Conduta Juízo De Retratação Embargos De Declaração

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Parties

Otávio Magurno

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta firmado sob o Código Florestal anterior
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida ou para obter efeitos infringentes
  3. 3 Juízo de retratação negativo diante de decisão não afetada por controle concentrado do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou que a questão da retroatividade do Novo Código Florestal não foi objeto do controle concentrado do STF, de modo que não há ofensa ao entendimento da Corte Suprema, e manteve a conclusão de que o Novo Código não retroage para atingir TACs firmados sob o Código anterior, logo os aclaratórios, que pretendiam reexame e efeitos modificativos, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter os acórdãos combatidos