REsp 1723161 - ACORDAO

REsp 1723161 - ACORDAO

Em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 74.197/SP e aos precedentes (ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e ADC 42) que reconheceram a aplicação imediata do art. 15 da Lei n. 12.651/2012, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a aplicação retroativa do art. 15 (permitindo a compensação da reserva legal com APP) e, em consequência, negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo, na parte conhecida.

Parties
Embargante: Agropecuária Iracema; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; aplicação retroativa do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 reconhecida; negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo, na parte conhecida.
Legal Topics
Código Florestal, Aplicação Retroativa, Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Processual Civil Controle Concentrado De Constitucionalidade Código Florestal Aplicação Retroativa Reclamação Constitucional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agropecuária Iracema

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 15 da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Conflito entre precedentes do STF e entendimento do STJ sobre irretroatividade
  3. 3 Omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 15

Ratio Decidendi

Em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 74.197/SP e aos precedentes (ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e ADC 42) que reconheceram a aplicação imediata do art. 15 da Lei n. 12.651/2012, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a aplicação retroativa do art. 15 (permitindo a compensação da reserva legal com APP) e, em consequência, negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo, na parte conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; aplicação retroativa do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 reconhecida; negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo, na parte conhecida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos (infringentes)
  • Reconhecer a aplicação retroativa do art. 15 da Lei n. 12.651/2012, permitindo a compensação da reserva legal com APP