REsp 2167328 - DECISAO

REsp 2167328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (art. 6º da LINDB e art. 2º da Lei nº 6.938/81), conforme Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Código Florestal, Reserva Legal, Preservação Permanente, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Código Florestal Reserva Legal Preservação Permanente Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código Florestal e efeitos sobre obrigação de instituição de reserva legal
  2. 2 Alegação de violação ao ato jurídico perfeito (art. 6º, caput e §1º, LINDB)
  3. 3 Alegada violação aos princípios da preservação e melhoria da qualidade ambiental (art.2º da Lei nº 6.938/81)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (art. 6º da LINDB e art. 2º da Lei nº 6.938/81), conforme Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).