REsp 1797485 - DECISAO

REsp 1797485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão ou violação suficiente aos dispositivos apontados (incidindo Súmula 284/STF) e porque, diante do entendimento vinculante do STF (ex.: ADC 42 e ADIs relacionadas), a execução da ordem judicial deve observar a lei vigente ao tempo da execução (Lei nº 12.651/12), não havendo ofensa à coisa julgada que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Código Florestal, Coisa Julgada, Execução, Reservas Legais, Áreas De Preservação Permanente, Reconstituição De Vegetação Nativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal Coisa Julgada Execução Reservas Legais Áreas De Preservação Permanente Reconstituição De Vegetação Nativa +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12) na execução de decisão transitada em julgado
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão ou violação suficiente aos dispositivos apontados (incidindo Súmula 284/STF) e porque, diante do entendimento vinculante do STF (ex.: ADC 42 e ADIs relacionadas), a execução da ordem judicial deve observar a lei vigente ao tempo da execução (Lei nº 12.651/12), não havendo ofensa à coisa julgada que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.