REsp 1839396 - DECISAO

REsp 1839396 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.651/2012 (ADC 42) e esse precedente autoriza a aplicação imediata da nova disciplina, inclusive quanto ao cômputo de APP na Reserva Legal e à possibilidade de substituir a averbação pela inscrição no CAR, impondo-se adequação do TAC e não sua invalidação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Código Florestal, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Retroatividade, Constitucionalidade, Cadastro Ambiental Rural (car), Averbação
Meio Ambiente Direito Ambiental Código Florestal Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Reserva Legal Área De Preservação Permanente Retroatividade Constitucionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei nº 12.651/2012 a TACs firmados sob a vigência do antigo Código Florestal
  2. 2 Constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.651/2012
  3. 3 Possibilidade de cômputo da Área de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.651/2012 (ADC 42) e esse precedente autoriza a aplicação imediata da nova disciplina, inclusive quanto ao cômputo de APP na Reserva Legal e à possibilidade de substituir a averbação pela inscrição no CAR, impondo-se adequação do TAC e não sua invalidação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.