REsp 2229623 - ACORDAO

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O art. 62 do Código Florestal deve ser interpretado sistematicamente como norma transitória que consolida apenas ocupações antropicamente consolidadas até 22/07/2008; não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental de operação, sendo esta a referência para ocupações posteriores, inclusive em reservatórios vinculados a contratos anteriores à MP 2.166-67/2001.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: IBAMA; Embargante: RPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Código Florestal, Área De Preservação Permanente (app), Reservatórios Artificiais, Marco Temporal 22/7/2008, Licença Ambiental De Operação, Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012
Processual Civil Direito Ambiental Código Florestal Área De Preservação Permanente (app) Reservatórios Artificiais Marco Temporal 22/7/2008 Licença Ambiental De Operação Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

IBAMA

Recorrente

RPESA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 62 do Código Florestal quanto à aplicação a ocupações anteriores e posteriores a 22/07/2008
  2. 2 Prevalência da delimitação da APP definida na licença ambiental para reservatórios registrados ou concedidos antes da MP 2.166-67/2001
  3. 3 Alcance das disposições transitórias do Código Florestal

Ratio Decidendi

O art. 62 do Código Florestal deve ser interpretado sistematicamente como norma transitória que consolida apenas ocupações antropicamente consolidadas até 22/07/2008; não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental de operação, sendo esta a referência para ocupações posteriores, inclusive em reservatórios vinculados a contratos anteriores à MP 2.166-67/2001.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial