REsp 2229623 - ACORDAO

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O art. 62 do Código Florestal deve ser interpretado sistematicamente como norma de tolerância que consolida apenas ocupações antropicamente consolidadas até 22/07/2008, não podendo reduzir ou desconstituir a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental do empreendimento; ocupações posteriores a essa data ficam vinculadas à delimitação prevista na licença de operação (art. 4º, III, Lei n. 12.651/2012).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Código Florestal, Áreas De Preservação Permanente, Licença Ambiental, Marco Temporal 22/07/2008, Reservatórios Artificiais
Processual Civil Direito Ambiental Código Florestal Áreas De Preservação Permanente Licença Ambiental Marco Temporal 22/07/2008 Reservatórios Artificiais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal às ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008
  2. 2 Prevalência da delimitação da APP definida na licença ambiental sobre interpretações da art. 62
  3. 3 Interpretação sistemática do Código Florestal e relação com disposições transitórias

Ratio Decidendi

O art. 62 do Código Florestal deve ser interpretado sistematicamente como norma de tolerância que consolida apenas ocupações antropicamente consolidadas até 22/07/2008, não podendo reduzir ou desconstituir a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental do empreendimento; ocupações posteriores a essa data ficam vinculadas à delimitação prevista na licença de operação (art. 4º, III, Lei n. 12.651/2012).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial