AREsp 1767308 - DECISAO

AREsp 1767308 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não pode retroagir para atingir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado durante a vigência do Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965), porquanto o TAC, uma vez celebrado e com formalidades preenchidas, constitui ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial, sendo imune a alterações legislativas supervenientes que enfraqueçam as obrigações nele estabelecidas; assim, a execução pela inadimplência do TAC é cabível e não pode ser afastada sob o fundamento de aplicação imediata da nova legislação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorridos: Wilson Abdalla e Cibele Godoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo de Wilson Abdalla e Cibele Godoy para não conhecer do Recurso Especial interposto por eles; conheço do Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo e dou provimento ao Recurso Especial do Ministério Público.
Legal Topics
Código Florestal, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Irretroatividade Da Lei, Ato Jurídico Perfeito, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Tempus Regit Actum
Direito Ambiental Processual Civil Administrativo Código Florestal Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Irretroatividade Da Lei Ato Jurídico Perfeito Execução De Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Wilson Abdalla e Cibele Godoy

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado antes de sua vigência
  2. 2 Irretroatividade da lei e proteção do ato jurídico perfeito
  3. 3 Cabimento de execução do TAC inadimplido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não pode retroagir para atingir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado durante a vigência do Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965), porquanto o TAC, uma vez celebrado e com formalidades preenchidas, constitui ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial, sendo imune a alterações legislativas supervenientes que enfraqueçam as obrigações nele estabelecidas; assim, a execução pela inadimplência do TAC é cabível e não pode ser afastada sob o fundamento de aplicação imediata da nova legislação.

Court Disposition

Conheço do Agravo de Wilson Abdalla e Cibele Godoy para não conhecer do Recurso Especial interposto por eles; conheço do Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo e dou provimento ao Recurso Especial do Ministério Público.

Orders

  • Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo provido.
  • Recurso Especial interposto por Wilson Abdalla e Cibele Godoy não conhecido.