REsp 1735153 - DECISAO

REsp 1735153 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção desta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ, ou para que o Tribunal realize o juízo de retratação caso haja divergência, em observância à sistemática de recursos repetitivos e às disposições aplicáveis.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados a Recurso Repetitivo)
Outcome
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para cumprimento das providências após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Código Florestal, Retroatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal Retroatividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados a Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.651/2012
  3. 3 Afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais (sobrestamento, juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção desta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ, ou para que o Tribunal realize o juízo de retratação caso haja divergência, em observância à sistemática de recursos repetitivos e às disposições aplicáveis.

Court Disposition

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para cumprimento das providências após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação deste Tribunal, ou proceder ao juízo de retratação caso divergir