REsp 1737470 - DECISAO

REsp 1737470 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se o julgamento recorrido estiver conforme a orientação do STJ, ou seja determinado o juízo de retratação caso o acórdão impugnado divergir do entendimento firmado no recurso representativo, em observância aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo; Determinação De Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Conforme Arts. 1.039 E 1.041 Do Cpc.
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento até publicação do acórdão representativo; após publicação, negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Código Florestal, Retroatividade, Recursos Repetitivos, Reserva Legal, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal Retroatividade Recursos Repetitivos Reserva Legal Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Ação Civil Pública Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo; Determinação De Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Conforme Arts. 1.039 E 1.041 Do Cpc.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Aplicação imediata do Novo Código Florestal em casos em andamento
  3. 3 Efeito do reconhecimento de recurso especial representativo da controvérsia e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se o julgamento recorrido estiver conforme a orientação do STJ, ou seja determinado o juízo de retratação caso o acórdão impugnado divergir do entendimento firmado no recurso representativo, em observância aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento até publicação do acórdão representativo; após publicação, negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.