AREsp 1787814 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a fixação da tese no Tema 1.062/STJ, com a determinação de que o tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.062/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o desfecho do Tema 1.062/STJ e para que o tribunal de origem realize juízo de conformação ou manutenção do acórdão conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Código Florestal, Retroatividade, Coisa Julgada, Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal Retroatividade Coisa Julgada Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.062/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n.12.651/2012
  2. 2 Aplicação do novo Código Florestal em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Afectação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.062/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a fixação da tese no Tema 1.062/STJ, com a determinação de que o tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o desfecho do Tema 1.062/STJ e para que o tribunal de origem realize juízo de conformação ou manutenção do acórdão conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a fixação da tese no Tema 1.062/STJ (sobrestamento)