AREsp 1145207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: as questões de admissibilidade foram tratadas e os embargos não se prestam ao reexame do mérito. Além disso, a Corte aplicou o princípio tempus regit actum e a jurisprudência de que, por proteger o meio ambiente, não se pode aplicar retroativamente norma que reduza tutela ambiental, restabelecendo-se a decisão que aplicou o Código Florestal de 1965 e determinou, entre outros, a demolição das edificações em APP e recomposição ambiental.

Parties
Agravante: Sociedade Pro Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Luís Fernando Passos Gerevini; Réu: Enza Santoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do Stj; Agravos E Recursos Especiais Conhecidos E Providos Para Restabelecer a Sentença (aplicação Do Código Florestal De 1965)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Código Florestal (1965 Vs. 2012), Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Área De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental, Embargos De Declaração, Responsabilidade Propter Rem
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (1965 Vs. 2012) Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Área De Preservação Permanente (app) Licenciamento Ambiental Embargos De Declaração Responsabilidade Propter Rem

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Parties

Sociedade Pro Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Luís Fernando Passos Gerevini

Réu

Enza Santoro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do Stj; Agravos E Recursos Especiais Conhecidos E Providos Para Restabelecer a Sentença (aplicação Do Código Florestal De 1965)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código Florestal (Lei n.12.651/2012) a atos consumados na vigência do Código Florestal de 1965
  2. 2 Se houve omissão no acórdão acerca da admissibilidade dos recursos interpostos por SERRA e pelo MPE/SP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: as questões de admissibilidade foram tratadas e os embargos não se prestam ao reexame do mérito. Além disso, a Corte aplicou o princípio tempus regit actum e a jurisprudência de que, por proteger o meio ambiente, não se pode aplicar retroativamente norma que reduza tutela ambiental, restabelecendo-se a decisão que aplicou o Código Florestal de 1965 e determinou, entre outros, a demolição das edificações em APP e recomposição ambiental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que restabeleceu integralmente a decisão monocrática que aplicou o Código Florestal de 1965, com determinação de demolição das edificações, abstenção de ocupação, recomposição da vegetação e apuração dos danos ambientais