REsp 1876231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANZNER REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.041/1.042): AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. TERRAPLANAGEM NAS MARGENS DO RIO PIRAJAÍ, EM ARAQUARI/SC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIOS DO ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL E ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR E DE FAZER. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. O indeferimento do requerimento de produção de prova em audiência foi objeto do agravo de instrumento nº 50234296820144040000, que concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Matéria preclusa.2. A obtenção dos benefícios previstos no art. 61-A do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) depende da produção de provas. Não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus, não tem direito aos benefícios.3. A recuperação integral da área degradada não exime a responsabilidade do degradador pela indenização do dano ambiental. Possibilidade de cumulação de pedidos de condenação do réu ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar decorrentes do mesmo ato lesivo ao meioambiente.4. Verificada a ocorrência do dano ambiental e constatada a possibilidade de recuperação da área degradada por meio de PRAD, este deve ser elaborado e levado a efeito pela ré. A elaboração e apresentação devem ocorrer em no máximo 120 dias após publicado acórdão proferido pelo colegiado, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso.5. Sendo a entidade autora vencedora da ação, são cabíveis honorários de sucumbência, conforme as regras gerais do CPC (aplicáveis por força do disposto no artigo 19 da Lei 7.347/85); se a entidade-autora é vencida na ação, não são cabíveis honorários advocatícios salvo se tiver agido com comprovada má fé (por força do disposto nos artigos 17-18 da Lei 7.347/85).6. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 10.000,00.7. Apelação da parte ré não conhecida em parte e, no mérito, improvida. Apelação da entidade autora provida. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para fins de prequestionamento de dispositivos legais (fl. 1.089). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil (CPC), apontando omissão no acórdão recorrido. Sustenta, ainda, violação aos arts. 3º, 29, 59 e 61-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 15, da Lei 12.651/2012, afirmando que o imóvel objeto do recurso ora em análise cumpre todos os requisitos estabelecidos na legislação. Aduz violação aos arts. 3º e 18 da Lei 7.347/1985, uma vez que não haveria cabimento a condenação em pagamento de indenização e de honorários sucumbenciais. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, para (fls. 1.134/1.135): (a) conforme aduzido no Item IV. desta petição, (a.i.) reconhecer que o r. Acórdão a quo contrariou e negou vigência ao art. 489, § 1º, IV e ao art. 1.022, I do CPC/15, determinando o retorno dos autos ao e. TRF4, a fim de que se promova novo julgamento, no qual seja reapreciado qual o dispositivo legal que deve incidir (art. 4º, I ou art. 61-A da Lei 12.651/12) para a definição da largura e da forma de recomposição da Área de Preservação em tela, levando efetivamente em consideração todos os elementos que constam dos autos, de modo a não configurar omissão no julgamento ou deixar de apreciar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão pelo afastamento das regras concernentes às áreas rurais consolidadas ao presente caso; (a.ii) alternativamente, caso este e. STJ entenda que não configura supressão de instância, reconhecer que o r. Acórdão a quo contrariou e negou vigência ao 3º, IV, ao art. 29, § 3º, ao art. 59, § 2º e ao 61-A, §§ 1º a 4º e 15 da Lei n. 12.651/12 e, consequentemente, reformar a decisão proferida pelo e. TRF4, para estabelecer que se aplicam as disposições concernentes às áreas rurais consolidadas para a Área de Preservação Permanente objeto desta ACP, a qual deve ser definida na forma do art. 61-A da mencionada Lei 12.651/12, inclusive para fins de eventual apresentação de PRAD perante o órgão ambiental competente; (b) cumulativamente, conforme aduzido no Item V. desta Petição, reconhecer que o r. Acórdão a quo incidiu em contrariedade e negou vigência ao contido no art. 3º da Lei 7.347/85, de modo a afastar a imposição da condenação ao pagamento de indenização pecuniária, contida na r. decisão de piso; (c) cumulativamente, conforme aduzido no Item VI. desta Petição, reconhecer que o r. Acórdão a quo incidiu em contrariedade e negou vigência ao contido no art. 18 da Lei 7.347/85, de modo a afastar a imposição da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, contida na r. decisão de piso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.162/1.169). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.180/1.181). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.048/1.049): Passando à análise da apelação da parte ré, que pleiteia o direito aos benefícios previstos na Lei nº 12.651/2012 para a elaboração do projeto de recuperação da área, além da suspensão do processo judicial até que seja proferida a decisão administrativa, também fico convencido do acerto da sentença recorrida , que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber: .. A requerida não esclareceu e nem comprovou em qual situação estaria enquadrada, isto é, a quantos módulos fiscais representa a área de seu imóvel, e nem o atendimento dos demais requisitos previstos na Lei n.12.651/12 e no Decreto n. 7.830/12. Note-se que, apesar de dizer que não poderia ser penalizada pela demora na criação do Cadastro Ambiental Rural - CAR, e que o prazo de um ano para a implantação do Programa de Regularização Ambiental - PRA previsto no art.10 do Decreto n. 7.830/12 não poderia ser contado antes da disponibilização do CAR - já que a inscrição no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA (art. 11 do Decreto n. 7.830/12) -, o fato é que a ré promoveu sua inscrição no CAR em 01.08.2014 (evento 1, 77). Portanto, ainda que se admitisse a interpretação de que o prazo de um ano deveria ser contado a partir da inscrição no CAR, tal interregno já decorreu sem que a requerida tenha comprovado a adesão ao PRA, ou a eventual impossibilidade de fazê-lo por questões técnicas atribuíveis somente ao órgão ambiental. É de se ressaltar, por oportuno, que a mera inscrição no CAR não assegura a participação no PRA, eis que tal inscrição consiste em providência obrigatória a todos os propriedades e posses rurais, nos termos do Decreto n. 7.830/12. Portanto, sob qualquer prisma que se examine a questão, a benesse em apreço não afasta a responsabilidade da ré. O Tribunal de origem reconheceu que a parte ora recorrente não havia preenchido os requisitos da Lei 12.651/2012 e do Decreto 7.830/2012. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Verifico que o art. 18 da Lei 7.347/1985 não foi apreciado pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, não conheço do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA