AREsp 1388661 - DECISAO

AREsp 1388661 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada a recurso(s) representativo(s) da controvérsia (REsps 1.731.334/SP e 1.762.206/SP), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STJ ou este pratique o juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte) Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e aplicação, após, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Código Florestal (lei 12.651/2012), Retroatividade De Norma, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Código Florestal (lei 12.651/2012) Retroatividade De Norma Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte) Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Afetação da matéria aos recursos repetitivos (REsps 1.731.334/SP e 1.762.206/SP)
  3. 3 Procedimento a adotar em face de recurso especial representativo da controvérsia (devolução/baixa e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada a recurso(s) representativo(s) da controvérsia (REsps 1.731.334/SP e 1.762.206/SP), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STJ ou este pratique o juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e aplicação, após, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir